Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 87 GSER, DE 20-5-2016
(DO-E SER-PB DE 24-5-2016)
(DO-E SER-PB DE 24-5-2016)
CADASTRO - Inscrição
Receita dispõe sobre o c adastro de contribuintes
Esta Portaria estabelece as regras para concessão de inscrição estadual, alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, além das contidas no Regulamento do ICMS.
Esta Portaria estabelece as regras para concessão de inscrição estadual, alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, além das contidas no Regulamento do ICMS.
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