PORTARIA 87 GSER, DE 20-5-2016 (DO-E SER-PB DE 24-5-2016)
CADASTRO - Inscrição
Receita dispõe sobre o c adastro de contribuintes Esta Portaria estabelece as regras para concessão de inscrição estadual, alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, além das contidas no Regulamento do ICMS.