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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2016

LEI 7.282, DE 25-5-2016
(DO-RJ DE 30-5-2016)

ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – Atendimento Prioritário

Bancos deverão disponibilizar funcionário exclusivo para o atendimento prioritário
O atendimento exclusivo é destinado aos idosos e pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento.
O descumprimento sujeitará o infrator à advertência e multa de 10.000 à 50.000 UFIR-RJ, sem prejuízo das previstas no Código de Defesa do Consumidor.








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