Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 48.573, DE 23-5-2016
(DO-AL DE 24-5-2016)
(DO-AL DE 24-5-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Venda Porta a Porta
Estado altera regras da substituição tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 38.317, de 22-3-2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta.
Foram introduzidas modificações no Decreto 38.317, de 22-3-2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta.
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