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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2016

CONVÊNIO ICMS 46, DE 19-5-2016
(DO-U DE 24-5-2016)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Confaz dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
Esta alteração do Convênio ICMS 59, de 22-6-2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em recuperação judicial, permite que o Estado de Alagoas conceda o parcelamento em até 180 meses.








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