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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2016

CONVÊNIO ICMS 45, DE 19-5-2016
(DO-U DE 24-5-2016)
ISENÇÃO – Concessão

Santa Catarina poderá conceder isenção do ICMS em operações com vestuários
A isenção poderá ser concedida nas saídas internas de artigos de vestuários a título de doação com destino à Fundação Nova Vida.








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