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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2016

CONVÊNIO ICMS 43, DE 19-5-2016
(DO-U DE 24-5-2016)
BASE DE CÁLCULO – Serviço de Comunicação

Estado do Amapá é excluído do Convênio ICMS 57/2011
O referido Ato autoriza que os Estados signatários revoguem o benefício da redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet, previsto no Convênio ICMS 78, de 6-7-2011.








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