Informativo 21 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA CONJUNTA 2 PGFN-RFB, DE 23-5-2016
(DO-U DE 24-5-2016)
(DO-U DE 24-5-2016)
Revogada pela Portaria Conjunta 5.077 RFB-PGFN, de 29-12-2020
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
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