Informativo 21 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 43.061, DE 23-5-2016
(DO-PE DE 24-5-2016)
(DO-PE DE 24-5-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Estado altera regras da substituição tributária nas operações com água mineral
Foi introduzida modificação no Decreto 42.563, de 30-12-2015
Foi introduzida modificação no Decreto 42.563, de 30-12-2015
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