Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário do ICMS
Esta Lei dispensa os débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015, nas condições que especifica.
Esta Lei dispensa os débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015, nas condições que especifica.
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