Informativo 21 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 41.728, DE 20-5-2016
(DO-MRJ DE 23-5-2016)
(DO-MRJ DE 23-5-2016)
LICENCIAMENTO – Normas – Município do Rio de Janeiro
Município dispõe sobre o licenciamento de estações dos serviços de telefonia móvel celular
Este Ato regulamenta o licenciamento de instalação de Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB e de sua infraestrutura de suporte.
Este Ato regulamenta o licenciamento de instalação de Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB e de sua infraestrutura de suporte.
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