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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 45.662, DE 20-5-2016
(DO-RJ DE 23-5-2016)
REGULAMENTO – Alteração

Estado dispõe sobre alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação
Este Ato promove as seguintes alterações no Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, com efeitos retroativos a 28-3-2016:






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