RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 12 SEFAZ, DE 16-5-2016 (DO-MA DE 18-5-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.