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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2016

LEI  10.467, DE 20-4-2016
(DO-Fortaleza DE 6-5-2016)

MICROEMPRESA – Estatuto – Município de Fortaleza

 Fortaleza altera o Estatuto do MEI, da microempresa e da empresa de pequeno porte
Este Ato que altera a Lei 10.350, de 28-5-2015, dispõe sobre as normas que visam dar tratamento diferenciado e simplificado às referidas empresas.





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