Informativo 21 - Página 0 - Ano 2016
ATO 10 DIAT, DE 16-5-2016
(PE-SEF DE 19-5-2016)
(PE-SEF DE 19-5-2016)
COMBUSTÍVEL - Controle
Fazenda dispõe sobre o controle de combustíveis
Este Ato estabelece os prazos para instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC pelos estabelecimentos que praticam o comércio varejista de combustíveis automotivos (postos de combustível).
Este Ato estabelece os prazos para instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC pelos estabelecimentos que praticam o comércio varejista de combustíveis automotivos (postos de combustível).
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