Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 14.472, DE 17-5-2016
(DO-MS DE 18-5-2016)
(DO-MS DE 18-5-2016)
DÉBITO FISCAL - Pagamento
Estado dispõe sobre a cientificação de débitos e descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal
Estas modificações no Decreto 12.632, de 13-10-2008
Estas modificações no Decreto 12.632, de 13-10-2008
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