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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SEFAZ, DE 5-5-2016
(DO-CE DE 16-5-2016)

GADO - Pauta Fiscal

Fixados valores para recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno 
O referido Ato estabelece os valores líquidos para recolhimento do ICMS no regime de substituição tributária, relativamente às operações subsequentes com gado bovino e suíno e produtos derivados.





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