PORTARIA 84 SEF, DE 16-5-2016 (DO-DF DE 17-5-2016)
LIVRO ELETRÔNICO - Alteração das Normas
Fazenda altera regras relativas ao livro eletrônico Esta modificação na Portaria 210 SEF, de 14-7-2006, dispõe que ato do Subsecretário da Receita poderá alterar o prazo de envio dos arquivos do livro fiscal eletrônico quando forem constatados problemas técnicos nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda.