PORTARIA 83 GSER, DE 13-5-2016 (DO-E SER-PB DE 14-5-2016)
IPVA - Dedução
Receita dispõe sobre a dedução do IPVA Esta Portaria autoriza a repartição fiscal a deduzir o valor pago em duplicidade da primeira ou segunda parcela pelo sujeito passivo do IPVA em parcela subsequente do mesmo exercício, nas condições que especifica.