Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
MEDIDA PROVISÓRIA 16, DE 12-5-2016
(DO-TO DE 13-5-2016)
(DO-TO DE 13-5-2016)
ÓLEO DIESEL - Benefício Fiscal
Estado dispõe sobre as operações com óleo diesel
Foram introduzidas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Foram introduzidas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
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