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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2016

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 12 CODAC, DE 12-5-2016
(DO-U DE 13-5-2016)


Revogado pelo Ato Declaratório Executivo 24 Codac, de 13-9-2016.

DJE – Códigos

Divulgadas novas tabelas de códigos de receitas para depósitos judiciais e extrajudiciais
O Ato Declaratório Executivo 12 Codac,






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