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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 716, DE 9-5-2016
(DO-SC DE 10-5-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo altera normas relativas ao processo administrativo-fiscal
Este Decreto introduz modificações no Decreto 22.586, de 27-6-84 - Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário