PORTARIA 78 GSER, DE 6-5-2016 (DO-E SER-PB DE 10-5-2016)
COMBUSTÍVEL - Nota Fiscal
Receita dispõe sobre a emissão de documentos fiscais Esta Portaria determina que as empresas inscritas nos códigos que especifica incluam no campo destinado à Descrição do Produto o código simplificado do combustíveis relacionados.