Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 3.096, DE 4-5-2016
(DO-TO DE 6-5-2016)
(DO-TO DE 6-5-2016)
DÉBITO FISCAL - Extinção
Estado dispõe sobre a extinção de débitos
Esta Lei estabelece que o crédito tributário e os débitos da Fazenda Pública podem extinguir-se mediante dação em pagamento, nas condições que especifica.
Esta Lei estabelece que o crédito tributário e os débitos da Fazenda Pública podem extinguir-se mediante dação em pagamento, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
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