Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 5.425, DE 4-5-2016
(DO-TO DE 6-5-2016)
(DO-TO DE 6-5-2016)
ITCD - Regulamento
Estado aprova o Regulamento do ITCD
Este Decreto aprova Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Este Decreto aprova Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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