Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 77 GSER, DE 5-5-2016
(DO-E SEFAZ-AM DE 7-5-2016)
(DO-E SEFAZ-AM DE 7-5-2016)
MEI - Fiscalização
Receita dispõe sobre a fiscalização do MEI
Esta Portaria implementa medidas para aplicar a suspensão ex-ofício do contribuinte Microempreendedor Individual – MEI, quando houver excesso de mais de 20% dos limites de faturamento.
Esta Portaria implementa medidas para aplicar a suspensão ex-ofício do contribuinte Microempreendedor Individual – MEI, quando houver excesso de mais de 20% dos limites de faturamento.
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