INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SAT, DE 3-5-2016 (DO-BA DE 10-5-2016)
BASE DE CÁLCULO - Refrigerante
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes Foram incluídos os produtos que especifica na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, com efeitos a partir de 15-5-2016.