Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 713, DE 6-5-2016
(DO-SC DE 9-5-2016)
(DO-SC DE 9-5-2016)
TÁXI - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a taxistas
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe que o benefício se dará durante a vigência do Convênio ICMS 38/2001, com efeitos desde 27-10-2015.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe que o benefício se dará durante a vigência do Convênio ICMS 38/2001, com efeitos desde 27-10-2015.
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