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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 712, DE 6-5-2016
(DO-SC DE 9-5-2016)

COMBUSTÍVEL - Controle Fiscal

Governo aprova normas para o controle fiscal de combustíveis
Este Ato introduz modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC