Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 3.969-R, DE 6-5-2016
(DO-ES DE 9-5-2016)
REGULAMENTO – Alteração(DO-ES DE 9-5-2016)
Governo altera condições do regime especial para estabelecimento comercial atacadista
Esta alteração do Decreto 1.090-R/2002 estabelece novas condições para a concessão
de regime especial ao comerciante atacadista, o qual prevê o estorno do montante
Área exclusiva do cliente 