Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 3.968-R, DE 6-5-2016
(DO-ES DE 9-5-2016)
REGULAMENTO – Alteração(DO-ES DE 9-5-2016)
- c/Retificação no DO-ES de 19-5-2016
RICMS é alterado para dispor sobre as regras da substituição tributária
Este Ato, promove diversas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, para implementar as novas regras de uniformização e padronização da substituição tributária vigentes desde 1-1-2016.
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