Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 36.691, DE 5-5-2016
(DO-PB DE 6-5-2016)
(DO-PB DE 6-5-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, prorroga os benefícios fiscais que especifica, com efeitos a partir de 1-5-2016.
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, prorroga os benefícios fiscais que especifica, com efeitos a partir de 1-5-2016.
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