Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

ECD

MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO

A não apresentação da ECD no prazo fixado acarretará a aplicação das seguintes multas, conforme o caso:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou lucro arbitrado.






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