Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 81 SEFAZ, DE 28-4-2016
(DO-MT DE 3-5-2016)
(DO-MT DE 3-5-2016)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Dispensa
Fazenda dispõe sobre a dispensa do recolhimento do ICMS
Foi introduzida modificação na Portaria 47 SEFAZ, de 5-7-2000, que dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF.
Foi introduzida modificação na Portaria 47 SEFAZ, de 5-7-2000, que dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF.
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