Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 30.217, DE 2-5-2016
(DO-SE DE 3-5-2016)
(DO-SE DE 3-5-2016)
CENTRAL DE COMPRA - Tratamento Tributário
Estado altera regras relativas ao estabelecimento que exerce atividade de distribuição centralizada de produto
Esta modificação no Decreto 29.912, de 14-11-2014, dispõe sobre o crédito presumido concedido aos estabelecimentos, com efeitos retroativos a 1-1-2016.
Esta modificação no Decreto 29.912, de 14-11-2014, dispõe sobre o crédito presumido concedido aos estabelecimentos, com efeitos retroativos a 1-1-2016.
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