Informativo 18 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 74 ANVISA-DC, DE 2-5-2016
(DO-U DE 3-5-2016)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Normas(DO-U DE 3-5-2016)
Anvisa dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens
A importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária será feita por meio de apresentação de dados e documentos na forma digital, por meio do portal Siscomex.
Até 31 de maio de 2016 está autorizado o pedido de forma manual, com o objetivo de propiciar um período de transição para integral adoção do peticionamento eletrônico.
A importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária será feita por meio de apresentação de dados e documentos na forma digital, por meio do portal Siscomex.
Até 31 de maio de 2016 está autorizado o pedido de forma manual, com o objetivo de propiciar um período de transição para integral adoção do peticionamento eletrônico.
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