Informativo 18 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5 COAEF, DE 28-4-2016
(DO-U DE 2-5-2016)
Revogado pela Portaria 3 Cogea, de 20-4-2021
ISENÇÃO – Veículos para Deficiente Físico(DO-U DE 2-5-2016)
Revogado pela Portaria 3 Cogea, de 20-4-2021
Aprovada a utilização de formulários digitais para efeitos de isenção do IPI
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