Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 4.545, DE 27-4-2016
(DO-AC DE 29-4-2016)
(DO-AC DE 29-4-2016)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi alterado o Decreto 1.213, de 4-3-2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica.
Foi alterado o Decreto 1.213, de 4-3-2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica.
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