INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SEF, DE 28-4-2016 (DO-AL DE 29-4-2016)
CADASTRO - Enpresa de Construção Civil
Estado dispõe sobre o cadastro de empresas de construção civil Esta modificação na Instrução Normativa 1 SEF, de 4-1-2016, prorroga o prazo para a baixa de inscrição estadual das empresas de construção civil.