INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEF, DE 28-4-2016 (DO-AL DE 29-4-2016)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais Esta Instrução Normativa estabelece prazo inicial para fruição dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – Prodesin.