RESOLUÇÃO 12 SEFAZ, DE 27-4-2016 (DO-E SEFAZ-AM DE 28-4-2016)
DAM SIMPLIFICADA - Instituição
Fazenda institui a Declaração de Apuração Mensal do ICMS Simplificada A DAM Simplificada será utilizada para prestação de informação pelos contribuintes sujeitos aos regimes normal e de estimativa de pagamento do ICMS.