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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 46.991, DE 28-4-2016
(DO-MG DE 29-4-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, prorroga, para 30-4-2017, a isenção concedida às operações especificadas.







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