Informativo 17 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 1.000 SEFAZ, DE 27-4-2016
(DO-RJ DE 28-4-2016)
IMPORTAÇÃO – Tratamento Tributário(DO-RJ DE 28-4-2016)
ICMS não será exigido nas importações em que não haja transferência de propriedade
Este Ato dispõe sobre a suspensão da lavratura de autos de infração e de notas de lançamento, relativos à operação de importação sem transferência da propriedade.
Este Ato dispõe sobre a suspensão da lavratura de autos de infração e de notas de lançamento, relativos à operação de importação sem transferência da propriedade.
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