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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 31.935, DE 25-4-2016
(DO-CE DE 26-4-2016)

ZPE – ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – Isenção

Ceará regulamenta a isenção do ICMS nas saídas para Zona de Processamento de Exportação
A isenção se aplica às saídas internas de máquinas, aparelhos, equipamentos e insumos destinados a estabelecimentos sediados na ZPE no Estasdo do Ceará.








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