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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

RESOLUÇÃO 11 SEFAZ, DE 25-3-2016
(DO-E SEFAZ DE 26-4-2016)

RESSARCIMENTO - Normas

Fazenda dispõe sobre ressarcimento, restituição e apropriação de crédito fiscal
Esta Resolução estabelece critérios de admissibilidade de processos de restituição de tributos ou penalidades, ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária e apropriação de créditos de ICMS.





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