RESOLUÇÃO 11 SEFAZ, DE 25-3-2016 (DO-E SEFAZ DE 26-4-2016)
RESSARCIMENTO - Normas
Fazenda dispõe sobre ressarcimento, restituição e apropriação de crédito fiscal Esta Resolução estabelece critérios de admissibilidade de processos de restituição de tributos ou penalidades, ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária e apropriação de créditos de ICMS.