Informativo 17 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 52.994, DE 25-4-2016
(DO-RS DE 26-4-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Divulgadas novas margens de valor agregado para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
Este Ato promove alterações no Livro III do Decreto 37.699/97
Área exclusiva do cliente 