TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Regulamentação

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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 45.638, DE 25-4-2016
(DO-RJ DE 26-4-2016)
(Retificação no DO-RJ de 7-6-2016)

TFPG - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS – Regulamentação

Governo regulamenta a taxa de controle e fiscalização ambiental das atividades de petróleo e gás

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