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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 46.985, DE 25-4-2016
(DO-MG DE 26-4-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), nas condições que especifica.







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