Informativo 17 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 8.631, DE 19-4-2016
(DO-GO Suplemento DE 19-4-2016)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração(DO-GO Suplemento DE 19-4-2016)
Goiás altera condições para utilização de benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 4.852/97 dispõe sobre os benefícios fiscais cuja utilização é condicionada à contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), com efeitos a partir de 1-3-2016.
Esta alteração do Decreto 4.852/97 dispõe sobre os benefícios fiscais cuja utilização é condicionada à contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), com efeitos a partir de 1-3-2016.
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