Informativo 17 - Página 0 - Ano 2016
LEI 15.992, DE 22-4-2016
(DO-CE DE 2-4-2016)
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – Concessão(DO-CE DE 2-4-2016)
CE institui tributação diferenciada para operações destinadas ao centro de conexões de voos
A sistemática de tributação diferenciada para a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, em aeroporto internacional localizado neste Estado será aplicável pelo prazo de 20 anos, contados desde 22-4-2016.
A sistemática de tributação diferenciada para a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, em aeroporto internacional localizado neste Estado será aplicável pelo prazo de 20 anos, contados desde 22-4-2016.
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