Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.395, DE 20-4-2016
(DO-MT DE 20-4-2016)
(DO-MT DE 20-4-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado institui o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional
Este programa cria benefícios para as empresas de transporte aéreo em operação em rotas aéreas regulares de transportes de passageiros e/ou cargas com conexão, destino ou origem em municípios localizados no Estado de Mato Grosso.
Este programa cria benefícios para as empresas de transporte aéreo em operação em rotas aéreas regulares de transportes de passageiros e/ou cargas com conexão, destino ou origem em municípios localizados no Estado de Mato Grosso.
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